Vistos.
WILSON J. D. S., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2].
Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 19 de agosto de 2010 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 56/57).
O acusado foi devidamente citado (fls. 83/84). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 65/67).
A denúncia foi recebida (fls. 68).
Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: PC José Wanderlei (fls. 73) e investigador Luis Carlos (fls. 74), duas testemunhas em comum: Márcia (fls. 75) e Odair (fls. 76) e duas testemunhas de defesa: Fernando (fls. 87) e Kátia (fls. 97).
O réu foi interrogado (fls.101/102).
Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 109/114), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.
A defesa (Dr. Wagner Guerrero Garcia), por sua vez (fls. 116/122) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Não foram argüidas preliminares pela defesa.
O pedido condenatório é procedente.
Consta na denúncia que o acusado tinha em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 11 Kg (onze quilogramas) da droga CANNABIS SATIVA L, conhecida popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Restou provado que os policiais civis receberam notícias de tráfico pelo “disque denúncia” fls. 30/32 de que o réu praticava tráfico no local e em diligências prenderam o réu e localizaram o entorpecente.
O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 43/45), com resultado positivo para maconha.
A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 16/18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), pelas fotos da droga apreendida (fls. 21/25), pelo relatório do disque denúncia (fls. 30/31), pelo laudo de constatação provisória (fls. 37), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 43/45), que atestou que a substância apreendida era maconha e prova oral colhida.
A autoria é, igualmente, induvidosa.
Em Juízo (fls. 101/102) o acusado negou os fatos narrados na exordial. Disse que a droga apreendida não era de sua propriedade. Tinha ido à casa de sua genitora em um bairro próximo. Dois indivíduos numa moto perguntaram informações sobre o local. Os policiais da DISE chegaram e os indivíduos evadiram-se do local. Fizeram buscas pelos indivíduos, todavia não lograram êxito. Posteriormente, os policiais voltaram com uma mochila contendo droga e disseram que lhe pertencia. A cocheira mencionada fica cerca de cem metros da residência. A vila onde mora dá acesso a um pasto, onde muita gente transita. Nunca vendeu entorpecente. Não viu onde os policiais acharam a mochila com a droga, porém viu que eles saíram do meio do mato.
A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.
Estou convencido de que o réu é traficante é responsável pela droga apreendida.
O policial civil José Wanderlei (fls. 73) declarou em juízo que havia denúncia de que o acusado estaria traficando. Foram até o local e avistaram o acusado com outros dois indivíduos, sendo que um deles conseguiu evadir-se do local. O réu franqueou a entrada dos policiais em sua residência. No quarto do acusado havia duas facas com resquícios de maconha. Em uma cocheira próxima à residência encontrou uma mochila contendo quatorze “tijolos” de maconha pesando cerca de onze quilos. O acusado negou a propriedade do entorpecente. As informações diziam que o acusado era responsável por separar a droga em pedaços menores, aptos para o consumo. A cocheira mencionada fica a vinte metros de distância da residência.
O investigador Luis Carlos (fls. 74) disse que receberam denúncia anônima sobre um indivíduo que estava traficando maconha no local. Havia mais dois indivíduos com o acusado, sendo que um deles fugiu quando notou a presença dos policiais. Em busca na residência do réu, havia duas facas em seu quarto com resquícios de maconha. As denúncias informavam expressamente o nome do réu como sendo autor do crime. Após a prisão do acusado não receberam mais denúncias sobre tráfico naquele local.
Sobre a validade dos depoimentos dos policiais civis, vide:
“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP - HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES - DJE 23/11/2009).
Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.
Márcia (fls. 75) é sogra do acusado. Disse que estava dormindo no momento em que os policiais adentraram seu quarto. Nada de ilícito foi encontrado na residência. Não presenciou a apreensão da droga. A cocheira onde os policiais encontraram a droga fica aproximadamente trezentos a quatrocentos metros de sua residência. A droga não pertencia ao acusado ou a qualquer pessoa que morava na residência. O acusado é usuário de maconha.
Odair (fls. 76) estava na companhia do acusado no momento de sua prisão. Havia outros indivíduos no local que evadiram-se com a chegada dos policiais que encontraram a droga. Os indivíduos que fugiram do local deixaram uma moto que também foi apreendida. Contou que o local é muito movimentado. Encontraram a droga cerca de duzentos a trezentos metros de onde estavam. Fazia uso de maconha junto com o acusado.
A testemunha de defesa Fernando (fls. 87) mora junto com o réu. Disse que estava dormindo quando os policiais entraram em sua residência. Perguntaram se ele conhecia a mochila, por sua vez, ele respondeu que desconhecia. Os policiais disseram que encontraram a mochila numa cocheira que fica aproximadamente duzentos a trezentos metros da residência.
Por fim, Kátia (fls. 97) negou conhecer o acusado e desconhece os fatos. Mora na cidade de Mogi Guaçu.
As falas das testemunhas não policiais não tiveram o condão de afastar a certeza sobre a traficância imputada o réu.
As informações passadas para o “Disque-Denúncia” continham o nome do suspeito e o endereço do ponto de tráfico.
Foram recebidas três “denúncias” sobre o mesmo local.
Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:
“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)
Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.
Os depoimentos dos policiais civis, a quantidade de entorpecente encontrada, as “denúncias” anteriores, o local da droga, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.
O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.
Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.
DAS SANÇÕES
Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga que o acusado tinha em depósito. Aumento a pena de 2/3.
Na segunda fase não haverá alteração.
Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.
Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais[5].
O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.
Cristalino que o sentenciado pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.
O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.
E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.
Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.
O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.
O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.
Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.
Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.
E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera ou simplista ”presunção”.
Pelo contrário, o raciocínio é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica.
E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?
A pena definitiva será de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.
A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.
A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.
Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu WILSON JOSÉ DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 833 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.
O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.
Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.
Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.
O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.
O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.
Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:
105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).
Expeça-se mandado de prisão.
Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários.
P. R. I. C.
Limeira, 4 de março de 2011.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.
[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[4] Causas de aumento ou diminuição.
[5] Consigno, ainda, em que pese ser entendimento minoritário, que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.
