Semana Nacional da Conciliação – Comunicado do Tribunal de Justiça

COMUNICADO Nº 117/2009 da Presidência A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convida os Magistrados a participarem da Semana Nacional da Conciliação, que se realizará de 07 a 11 de dezembro de 2009, no Memorial da América Latina, nesta Capital. O evento contará com a participação conjunta das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho. O TJSP pretende realizar 6.000 audiências de conciliação pré-processuais da área cível e família durante a semana, contando para tanto com a participação de Conciliadores voluntários e de Juízes de 1º Grau para homologação...
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Lei Isenta Cobrança de Consumidores em Estacionamentos de “Shopping Centers”

LEI Nº 13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 (Projeto de lei nº 1286, de 2007) Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º – Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping centers” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida...
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Instalação de seções eleitorais em presídios: CNJ e TSE criam comissão para implementação

O presidente do Conselho Nacional de Justiça , ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, assinaram  portaria conjunta para tornar possível o voto dos presos provisórios. A portaria instituiu uma comissão para  adoção de medidas de  instalação das  urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de adolescentes infratores. Além da instalação das urnas eletrônicas nos presídios e unidades de internação, os integrantes da comissão também irão propor alterações nas instruções...
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Extinção de Cargos de Juízes no Interior – Reunião APAMAGIS

Participei, ontem (21/11/09),  de reunião na APAMAGIS sobre a questão da extinção de cargos de Juízes auxiliares do interior proposta pelo atual presidente do TJSP, já em fim de mandato. Deliberou-se manter a recomendação contida no último encontro de Coodernadores, no sentido de manifestação contrária o projeto. Nova gestão será feita perante a nova Presidência, para que seja dada outra solução. Houve consenso de que deveria ter sido realizado estudo para maior  conhecimento  a respeito das  dificuldades  vivenciadas pelos  Magistrados do interior. Verbalizou-se que Juízes do...
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Eleições APAMAGIS – Carta de apoio ao Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto

“Tenho lido as notícias que dão conta da sua candidatura independente à uma das vagas do Conselho Deliberativo, Consultivo e Fiscal da Apamagis. Fico muito feliz e orgulhoso da sua iniciativa em se candidatar, pois só dessa forma todos nós poderemos contribuir para a melhora dos órgãos de representação de nossas categorias. De nada adianta nos ocultarmos e acharmos que sempre os problemas da classe devem ser resolvidos por outros colegas. Você e sua esposa Daniela já mostraram total independência, quando assinaram procedimento de controle administrativo no CNJ,...
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Eleições APAMAGIS 2009 – Carta aberta do Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto

Estimados leitores Estou na área jurídica desde 1991. Sou Juiz de Direito e figuro como associado  desde 1997 e  coloco-me, agora, à disposição dos colegas Juízes para como conselheiro representar os anseios de uma APAMAGIS ainda mais forte, soberana e efetivamente representante de nossas mais elevadas reivindicações, sobretudo em momento delicado de nossa República, especialmente de nós Magistrados. Como já tiveram conhecimento, recentemente, eu, minha esposa e os colegas da Comarca de Limeira tivemos que buscar vias impopulares, em que pesem legais e legítimas, para termos...
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Eleições para a APAMAGIS – Candidatura do Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto

O Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto  teve deferida   sua candidatura a uma das dez  vagas do Conselho Deliberativo, Consultivo e Fiscal da APAMAGIS. Trata-se de candidatura independente, desvinculada de qualquer chapa. Os juízes  eleitores podem votar em até dez nomes  e não estão vinculados à chapa de direção. O Magistrado mostrou-se felliz com a boa receptividade de sua candidatura, que conta com o apoio de grande número de Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça de São...
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Juristas alemães visitam STJ e conhecem virtualização de processos

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberam, nesta terça-feira (17), a visita dos juristas alemães Stefan Grundmann e Jan Schmidt que estão participando do encontro anual da Associação Luso-Alemã de Juristas no Brasil. O encontro é o primeiro realizado fora da Alemanha e Portugal. ...
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Ministro Joaquim Barbosa deverá renunciar ao cargo no TSE

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa deverá  renunciar, entre hoje e  próxima quinta,  ao cargo  que ocupa no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele deverá retornar hoje ao Tribunal em Brasília, depois de uma licença médica. O ministro tem problemas de coluna ele disse sentir dores insuportáveis depois de ficar muito tempo sentado. A renúncia, foi antecipada em outubro pela Folha de São Paulo e reafirmada pela jornalista Mônica Bergamo. Joaquim  Barbosa comandaria as eleições presidenciais de 2010. Com sua saída, o pleito eleitoral do ano que vem  será comandado...
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CNJ determina alteração nos Concursos de Ingresso na Magistratura de São Paulo

Vide a decisão a seguir: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito Advogado: PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP – 182º Concurso Público – Provas Títulos – Ingresso Magistratura do Estado de São Paulo – Critério Correção Prova Escrita. (Ratificação de Liminar) à        Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que os Requerentes alegam...
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Súmulas Vinculantes do STF atualizadas

Súmula Vinculante nº 1 “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001″ Súmula Vinculante nº 2 “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias” Súmula Vinculante nº 3 “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa...
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Palácio da Justiça: Exposição de obras de artistas magistrados – Prêmio “A Arte da Magistratura”

Na tarde de ontem  (4/11), foi inaugurada, no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma exposição de arte com obras dos semifinalistas do prêmio “A Arte da Magistratura”. O prêmio é uma realização da Academia Paulista de Magistrados e do Jornal da Justiça e tem como parceiros o TJSP, o Tribunal Regional Federal, além da Escola Paulista da Magistratura e da Associação Paulista de Magistrados. A exposição conta com  39 obras de artes plásticas (pintura, fotografia e escultura) escolhidas numa etapa inicial de seleção. O prêmio abrange...
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