Vistos.
LUCIANO …. já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, e §1°, II, da Lei 11.343/06.
Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/21). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 33/35).
Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 46/49. A denúncia foi recebida (fls. 51), o acusado foi citado (fls. 65) e interrogado (fls. 71). Foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 69/70). O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 56/58).
Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 81/85), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.
A Defesa (Dr. Pablo Roberto dos Santos), por sua vez (fls. 87/94), pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido condenatório é procedente.
Consta na denúncia que o acusado: a) tinha em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 87,60 g (oitenta e sete gramas e sessenta decigramas) da droga Cannabis sativa L, conhecida popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; b) cultivava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, planta que se constitui em matéria-prima para a preparação de drogas, qual seja, Cannabis sativa L.
A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 9/11), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), pelas fotos do entorpecente apreendido (fls. 14), pelo laudo de constatação preliminar (fls. 15/16), pelo laudo toxicológico (fls. 56/58), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “maconha”, e prova oral colhida.
A autoria é induvidosa.
Em Juízo (fls. 71), o acusado negou o tráfico. Afirmou que o entorpecente encontrado era exclusivamente para seu consumo. Alegou ter comprado uma quantidade maior para que não fosse necessário ir todo dia à “boca”. Quanto aos pés de maconha encontrados, o acusado alegou desconhecer os mesmos. Disse que há cinco anos faz uso de entorpecentes. Afirmou ter comprado o notebook e as máquinas fotográficas.
A negativa do acusado foi infirmada pelas provas coligidas. O tráfico é patente.
Edson Luiz Dalgé (fls. 69), policial civil, contou que a policial Jane recebeu a denúncia de que o acusado teria em sua residência um “notebook” e algumas câmeras digitais, que seriam objetos de roubo. Declarou que foi a casa do réu e lá encontrou um cigarro de maconha parcialmente consumido, além de uma porção do referido entorpecente. O “notebook” e as câmeras também foram encontrados, todavia outro inquérito foi instaurado. Também foram localizadas mais duas porções de maconha no muro da residência, bem como um vaso com dois pés pequenos da droga. O réu alegou que eram para seu consumo. Disse que o entorpecente estava separado em dois embrulhos.
Jane Aparecida da Costa (fls. 70), policial civil, disse ter recebido a denúncia de que na casa do acusado havia objetos oriundos de roubo. Em cima de um cômodo foram encontrados um cigarro de maconha e uma porção da droga. O réu assumiu a propriedade do entorpecente e afirmou que seria destinado ao seu consumo. Assegurou que o “notebook” e as máquinas digitais também foram encontrados. Afirmou que encontrou um vaso, o qual continha dois pés pequeno de maconha. Informou ter encontrado também, mais duas porções do referido entorpecente no muro da residência, as quais pesavam cerca de noventa gramas. O acusado alegou que consumiria a droga. Outro inquérito foi instaurado quanto à receptação. Assegurou que anteriormente já houve denúncias do envolvimento do acusado com o tráfico.
Seus depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.
Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:
É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).
Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:
“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)
Impossível, pois, a absolvição.
Os depoimentos dos policiais civis e a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.
Conforme declarou a policial Jane, já havia denúncias do envolvimento do acusado com o tráfico de entorpecentes e a quantidade encontrada era suficiente para preparação de quantidade razoável de droga para a venda.
Ressalto que o acusado cultivava a planta matéria-prima da droga, fato que foi comprovado pelo laudo de exame toxicológico acostado às fls. 56/58.
Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.
DAS SANÇÕES
Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.
Na segunda fase, não haverá alteração.
Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa
Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é obviamente inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados .
A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.
A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de dois quintos da pena.
Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu LUCIANO …. já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, e § 1°, II, da Lei 11.343/06.
O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.
Justifica-se a prisão cautelar, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.
Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.
O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública. O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.
Consigno, ainda, que o réu respondeu o feito custodiado e não há motivo para a sua soltura, mormente após a presente sentença condenatória.
Agir de outra forma seria um desprestígio para a Justiça e legislação penal.
Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:
105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030)
Vide, ainda, Nesse sentido:
“É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276).
Recomende-se o réu na prisão em que se encontra com expedição imediata de mandado de prisão.
Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.
P. R. I. C.
Limeira, 22 de fevereiro de 2010.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
