Vistos.
CLAUDEMIR SERAFIM DE MELO, qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 304, c.c. o art. 297, caput, ambos do Código Penal[2].
O inquérito foi instaurado por Portaria em 05 de junho de 2.003.
O Relatório Final foi apresentado pelo delegado Coligni Luciano Gomes (fls. 63/64).
A denúncia foi recebida (fls. 68) e o réu foi citado (fls. 110), e interrogado (fls. 123/125).
A Defesa Prévia foi apresentada (fls. 97/100).
Na fase de instrução foi ouvida uma testemunha de acusação (fls. 122 e 125).
Em alegações finais (fls. 127/130), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória.
A Defesa (Dra. Romilda Cardoso Salibe), na mesma fase (fls. 134/136), requereu a improcedência da presente ação penal, bem como a absolvição do acusado.
É o relatório.
DECIDO.
A ação penal é procedente.
Segundo consta da denúncia, o acusado fez uso de documento público falsificado, a saber, uma Carteira Nacional de Habilitação.
A materialidade e inconteste e restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), auto de exibição e apreensão (fls. 05), laudo pericial documentoscópico (fls. 20/22-A) e prova oral colhida.
A autoria é induvidosa.
Em juízo, (fls. 123/125) o acusado negou os fatos narrados na denuncia inicial. Disse que ao ser abordado apresentou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ao policial rodoviário. Alegou que não tinha ciência da origem ilícita de sua Habilitação. Informou que a adquiriu em uma autoescola em Santo André. Contou que participou de aulas teóricas e praticas, bem como pagou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a obtenção da CNH.
A exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece prosperar, bem como não foi convincente, pois não provou ter realizado e obtido o documento de forma legítima.
Osvaldo de Oliveira Rosa (fls. 122 e 125), policial militar rodoviário foi o responsável pela apreensão do documento (fls. 07). Quando ouvido na fase policial, o réu confessou ao policial a aquisição indevida.
Patente que o réu fez uso de documento público alterado. Sendo devidamente comprovado pelo laudo pericial documentoscópico (fls. 20/22-A) concluiu que a Carteira de Nacional de Habilitação era falsa.
Nem se alegue causa excludente de culpabilidade ante o desconhecimento da lei, visto que o acusado, ao tempo do crime, tinha plenas possibilidades de conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.
Verifico, por derradeiro, que o pedido requerido pela Defesa, em sede de Memoriais, não merece ser acolhido.
No mais o acusado nenhuma prova produziu no sentido de excluir sua culpabilidade.
Assim, impossível, a absolvição do réu, pois a prova é robusta, segura e incriminatória.
Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.
DAS SANÇÕES[3]
Atendendo aos requisitos previstos no art. 59[4] do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos criminais.
Na segunda fase, não haverá alteração.
Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva será de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, estes no mínimo legal.
O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.
Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 08 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para a Central de Penas Alternativas de Limeira.
DA DECISÃO FINAL
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu CLAUDEMIR SERAFIM DE MELO, já qualificado nos autos, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 304, c.c. o art. 297, caput, ambos do Código Penal.
Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.
A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.
Poderá recorrer em liberdade.
Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários.
P. R. I. C.
Limeira, 25 de outubro de 2.010.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
JUIZ DE DIREITO
[1] Subscritor da denúncia: Dra. Regina Helena Fonseca Fortes Barbosa, Promotora de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Gabriel Lucato Borba, Estagiário de Direito.
[2] Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
[3] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli
[4] C.P. Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
