Archive for the 'LEGISLAÇÃO E NORMAS' Category

JUSTIÇA DE LIMEIRA ALTERA REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS NA CIDADE

Por Nani Camargo e Murilo Biagioli A Vara da Infância e da Juventude de Limeira endureceu as regras impostas aos organizadores de eventos na cidade quanto ao cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A juíza responsável pela área, Daniela Mie Murata Barrichello, baixou essa semana uma nova portaria – 01/2010 – para disciplinar a [...]

25 June 2010 at 13:51 - Comments

AMB É CONTRA REVISÃO DA RESOLUÇÃO 13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A AMB encaminhou ao Conselho Nacional da Justiça ofício em que se manifesta favorável à manutenção da Resolução nº 13, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório e do subsídio mensal dos magistrados, à Lei Orgânica da Magistratura. Na última sessão do CNJ, os conselheiros decidiram, por unanimidade, iniciar estudos com a finalidade de [...]

14 May 2010 at 14:37 - Comments

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATUALIZADO ATÉ 12 DE MARÇO DE 2010 – TEXTO COMPILADO

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este [...]

14 March 2010 at 20:54 - Comments

SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RESOLUÇÃO Nº 285/2006

RESOLUÇÃO Nº 285/2006 Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO que as restrições orçamentárias impostas ao Poder Judiciário dificultam o provimento de cargos do quadro de servidores do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que o voluntariado provém da [...]

20 January 2010 at 23:06 - Comments

RESOLUÇÃO TSE 23.089 – CALENDÁRIO ELEITORAL 2010

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO  23.089 – INSTRUÇÃO Nº 126 – CLASSE 19ª – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Arnaldo Versiani. CALENDÁRIO ELEITORAL (Eleições de 2010) O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro [...]

6 January 2010 at 14:33 - Comments
Aluney Elferr
Ate que data Dr. presidentes de ONGS podem ficar em seus cargos, caso saiam canditatos..
26 March 10 at 18:39

PROVIMENTO 1721/2009 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO

PROVIMENTO CSM Nº 1721/2009 Dispõe sobre a manutenção de seguranças aos membros do Conselho Superior da Magistratura, depois de findos os seus mandatos. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os integrantes do Conselho Superior da Magistratura, ao término de seus mandatos, ainda dispõem de informações que, se conhecidas [...]

29 December 2009 at 12:20 - Comments
Marco
O caldo entornou de vez..o porto seguro, o abrigo, o último bastião da sociedade teve uma súbita arritmia! Alô CNJ, ...
29 December 09 at 23:47

DUAS NOVAS SUMULAS VINCULANTES

Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  durante a sessão do dia 16 de dezembro. A primeira  refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo. A segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel. Leia  os verbetes aprovados [...]

20 December 2009 at 23:25 - Comments
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