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DUAS NOVAS SUMULAS VINCULANTES
Publicado em LEGISLAÇÃO E NORMAS 20 Dec, 2009 | nenhum comentário
Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal durante a sessão do dia 16 de dezembro.
A primeira refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo. A segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel.
Leia os verbetes aprovados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:
Súmula Vinculante 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a...
- Próxima audiência: acusação de estelionato
- Fizemos audiência de crime de receptação.
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- RT @Juiz_Limeira2cr: Pelo menos três outros menores infratores acusados de tráfico de drogas apresentandos no plantão.
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