JUSTIÇA DE LIMEIRA MANDA PREFEITURA ABRIR MAIS DE 1000 VAGAS EM CRECHE
Justiça manda Prefeitura abrir 1,8 mil vagas em creches até início de agosto
Bruna Lencioni, da Gazeta de Limeira
A juíza da Vara da Infância e Juventude, Daniela Mie Murata Barrichello, proferiu anteontem sentença em favor da ação movida pelo promotor Nelson Peixoto, que pede a criação de vagas em creches de Limeira. A magistrada julgou procedente a ação para condenar a Prefeitura a abrir 1,8 mil vagas em unidades de ensino infantil em um prazo curto – início de agosto.
Em sua sentença, Daniela esclarece que as vagas criadas desde o ajuizamento da ação, fevereiro deste ano, poderão ser contabilizadas até a totalidade das 1,8 mil vagas.
As crianças que aguardam na fila de espera deverão ser atendidas até o início do segundo semestre, sendo que, em caso de descumprimento da decisão, a juíza estabelece multa de R$ 5 mil diários, dispêndio que ficará aos cofres públicos.
A ação do Ministério Público (MP) aponta falha da administração municipal ao deixar de disponibilizar as vagas nos últimos dois anos e meio.
A dificuldade do limeirense em matricular os filhos levou diversos pais ao MP, que ajuizou, por várias vezes, mandados de segurança para assegurar o acesso das crianças à escola – esse é um direito adquirido de todo cidadão.
VERSÃO CONTRÁRIA
No curso do processo na Vara da Infância e Juventude, a Prefeitura contestou em juízo, alegando impossibilidade de atender ao pedido inicial (1,8 mil vagas em prazo estabelecido pelo promotor, ou seja, até o final deste ano), além de observar que precisaria de prazo de seis meses, “no mínimo, para conclusão de procedimento licitatório a fim de aumentar o número de vagas na rede de ensino infantil, bem como contratar profissionais que nela trabalharão”.
A Prefeitura disse ainda, em sua contestação, que a administração pública municipal deve trabalhar com independência, discorrendo que o Poder Judiciário não poderia se “imiscuir naquilo que compete ao Poder Executivo”.
Também reforçou que a interferência do Judiciário afeta o Executivo, fato que somente poderia se dar em caso de “má gestão”.
REMONTAGEM
Em seu relatório, Daniela remonta parte do histórico do processo que Peixoto impetrou. Ela lembra que, inicialmente, o promotor solicitou liminar para obrigar a Prefeitura a conceder 900 vagas em 30 dias, além de mais 900 nos 30 dias subsequentes. A Prefeitura pediu reconsideração dos prazos em razão da burocracia na administração municipal para agilizar o processo em torno de obras e outras necessidades que poderiam viabilizar as vagas. Em seguida, moveu recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça (TJ) e conseguiu cassar os efeitos da liminar. A Prefeitura, desde que a ação foi ajuizada na Justiça, vem conduzindo um processo de abertura de novas vagas, promovendo obras em residências adquiridas para tal finalidade. Apesar disso, as 1,8 mil vagas ainda não foram criadas.
A Prefeitura disse através da assessoria que, conforme “informou anteriormente, segue seu plano para o ano letivo de 2010 e já está perto de atingir a criação dessas vagas, com as novas escolas e creches que vêm sendo construídas, como também já foi informado à juíza e ao TJ. Tanto que o TJ derrubou a decisão da juíza, que só tem valor caso transitar em julgado”, – isso por conta da liminar concedida por ela, que acabou cassada no TJ em março deste ano.
Publicado na Gazeta de Limeira de 17 de junho de 2010 e republicado com autorização da autora
