O presidente do Conselho Nacional de Justiça , ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, assinaram portaria conjunta para tornar possível o voto dos presos provisórios.
A portaria instituiu uma comissão para adoção de medidas de instalação das urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de adolescentes infratores.
Além da instalação das urnas eletrônicas nos presídios e unidades de internação, os integrantes da comissão também irão propor alterações nas instruções administrativas para as eleições do próximo ano.
A comissão é formada por representantes do TSE, CNJ, Associação Juízes para a Democracia, Associação dos Magistrados Brasileiros, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados dos do Brasil, Instituto de Acesso à Justiça e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes enfatizou a importância da medida: ”Há tempos existe essa intenção de instalar seções eleitorais nos presídios, como forma de resgatar o direito de voto dos presos provisórios”.
Em Limeira, pretendemos realizar o mesmo, buscando apoio e implementação junto ao CNJ, TSE, TRE-SP e SAP. Solicitaremos participar dessa iniciativa na semana próxima.
Fonte: TSE e Agência CNJ de Notícias
