Da Agência Estado
Mesmo em férias na base Naval de Aratu, próximo a Salvador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis utilizando a assinatura digital. As leis serão publicadas no diário Oficial desta sexta-feira (9).
Foi sancionada a lei que estabelece o Regime de Tributação Unificada (RTU), por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Durante sua tramitação no Congresso, esta lei era conhecida por “MP (medida provisória) dos sacoleiros”.
Outra lei sancionada é a que permite interrogatórios de presos por meio de videoconferência. Esta lei é de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Existe um outro projeto de videoconferência, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que prevê esse sistema como regra no interrogatório judicial, mas o prazo para sanção é 21 de janeiro de 2009.
