Vide a decisão a seguir: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito Advogado: PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP – 182º Concurso Público – Provas Títulos – Ingresso Magistratura do Estado de [...]
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito Advogado: PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP – 182º Concurso Público – Provas Títulos – Ingresso Magistratura do Estado de São Paulo – Critério Correção [...]
Vistos. EDIMAR…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/08). Relatório final do Inquérito foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 54/55). Determinei a citação [...]