Súmulas Vinculantes do STF atualizadas
Súmula Vinculante nº 1 “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001″ Súmula Vinculante nº 2 “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital [...]
