Súmulas Vinculantes do STF atualizadas
Publicado em DIVERSOS 11 Nov, 2009 | nenhum comentário
Súmula Vinculante nº 1
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001″
Súmula Vinculante nº 2
“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”
Súmula Vinculante nº 3
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa...
- Agora, pausa para almoço. Retornamos ao meio dia. Agradeço a todos que acompanham nossos trabalhos
- Aos meus alunos: Prefeitura de LImeira abre concurso para provimento de mais de 700 vagas
- Como já havia anunciado, a OAB não teve alternativa e anulou a segunda do último exame. Nova prova em 11/04. VIde em http://twurl.nl/11ogjc
- Ainda em Plantao. Pausa para almoco agora. Continuamos em plantao ate amanha cedo.
- RT @Juiz_Limeira2cr: Pelo menos três outros menores infratores acusados de tráfico de drogas apresentandos no plantão.
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- Eu agradeço por nos acompanhar. Escreva, dê sugestões p melhoria de nossos serviços RT @roberta_jorn: Obrigada doutor>>.@drBarrichello -
- Agora estamos sentenciado mais um caso de tráfico em Limeira.
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