Posts da Segunda Criminal de Limeira
A nova lei de adoção, sancionada em agosto, entra em vigor hoje (03). Vide o texto da nova lei, abaixo: LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro [...]
Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto lançou sua candidatura a uma das vagas do Conselho Deliberativo, Consultivo e Fiscal da APAMAGIS. A candidatura foi deferida, sem qualquer impugnação. Em breve serão definidos os nomes nas cédulas. São dez vagas. Os eleitores podem votar em até dez nomes e não existe necessidade de vinculação à determinada chapa. A [...]
Veja, abaixo, o texto atualizado até outubro de 20090 do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA [...]