“O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma REcursal, no prazo de cinco (05) dias (Aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE)”
ENUNCIADO nº 81 – FONAJE
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