JULGADO DO STJ – DESCAMINHO
AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTO NÃO-CONSTITUÍDO.
A Turma, por maioria, entendeu que não há justa causa para a ação penal quanto ao crime de descaminho quando ainda sequer foi formalizado o auto de infração e, conseqüentemente, o crédito tributário não está devidamente constituído, ao tempo do recebimento da denúncia. Apenas com a decisão definitiva do procedimento tributário administrativo, faz-se líquido o crédito tributário. Precedentes citados do STF: HC 89.983-PR, DJ 30/3/2007; do STJ: HC 48.805-SP, DJ 19/11/2007; HC 49.524-RJ, DJ 9/10/2006, e RHC 19.174-RJ, DJ 28/4/2008. HC 109.205-PR, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 2/10/2008.
Categories: DIVERSOS
Tags: AMB - APAMAGIS - BARRICHELLO - BELLOCCHI - BLOG DE JUIZ - BLOGS DE JUIZES - BLOGS DE MAGISTRADOS - CLEBER MASSON - CNJ - CÓDIGO PENAL - CORAGEM - CP - CPP - DESEMBARGADOR - EDUARDO MARCONDES - eleições amb - ESPECIALISTA - eventos apamagis - forum de limeira - forum jmj - GUILHERME NUCCI - GUTO BARRICHELLO - HONESTIDADE - INDEPENDÊNCIA - juiz eleitoral - JUIZES DE LIMEIRA - MASCARETTI - MESTRE - oetjsp - orgá especial do tjsp - ÓRGÃO ESPECIAL - palácio da justiça - palácio justiça - PAULO TAMBURINI - PROCESSO PENAL - PROFESSOR - rose castilho - rosely castilho tj - STF - STI TJSP - sti tribunal de justiça - STJ - TI TJSP - tj.sp - tj.sp.gov. - tj.sp.gov.br. - TJSP - tre - tre.sp. - tresp - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - videoconderência