Entidades apresentam nota repudiando Projeto de Lei que blinda buscas em escritórios
Na manhã de ontem (05), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) encaminharam uma nota técnica ao presidente da República em exercício, José Alencar contra o Projeto de Lei 36/2006, que restringe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.
Segundo informações divulgadas no site jurídico Conjur, no documento, as Associações alertam para a inconstitucionalidade do texto e para os prejuízos da inviolabilidade total dos escritórios de advocacia.
“Corre-se o risco de que criminosos desejosos de ocultar sua atividade delituosa busquem transformar advogados em depositários de provas de toda a espécie, incluindo o corpo de delito e instrumentos do crime. Expõe-se, aliás, a profissão a risco, pois criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, às vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais”, diz a nota técnica.
